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Data de assinatura:
15 de Fevereiro de 1991 -
Ementa:
PROMULGA A CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Fevereiro de 1991 -
Fonte:
D.O.U de 18/02/1991, pág. nº 3012 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
DLG 13.040, DE 29/06/2026: PROMULGA A DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO COMITÊ CONTRA A TORTURA, DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES, FIRMADA EM NOVA IORQUE, EM 10 DE DEZEMBRO DE 1984.
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, PROIBIÇÃO, TORTURA -
Classificação de direito:
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Observação:
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