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Data de assinatura:
21 de Setembro de 1956 -
Ementa:
TORNA PUBLICO O DEPOSITO DOS INSTRUMENTOS DE RATIFICACAO POR PARTE DO GOVERNO DO PERU, DA CONVENCAO INTERAMERICANA SOBRE A CONCESSAO DE DIREITOS POLITICOS A MULHER, ASSINADA EM BOGOTA, A 2 DE MAIO DE 1948, DURANTE A 9A. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Setembro de 1956 -
Fonte:
DOFC 25 09 1956 000000 0 -
Link:
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Referenda:
MRE. ATO INTERNACIONAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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