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• Data de assinatura:

  01 de Outubro de 1956

• Ementa:

  HOMOLOGA ATOS PRATICADOS POR AUTORIDADES DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Juscelino Kubitschek

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  01 de Outubro de 1956

• Fonte:

  DOFC 04 10 1956

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

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• Alteração:

  REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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