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Data de assinatura:
24 de Dezembro de 1991 -
Ementa:
HOMOLOGA A DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ÁREA INDÍGENA CAIÇARA - ILHA DE SÃO PEDRO, NO ESTADO DE SERGIPE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Dezembro de 1991 -
Fonte:
D.O. 26/12/1991 -
Link:
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Referenda:
MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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