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Data de assinatura:
15 de Maio de 1901 -
Ementa:
MANDA OBSERVAR AS REGRAS PROPOSTAS PELO GOVERNO DE SUA MAGESTADE BRITANICA, AFIM DE PREENCHER LACUNAS EXISTENTES NO REGULAMENTO PARA EVITAR ABALROAMENTOS NO MAR, A QUE SE REFERE O DEC. 1988, DE 14/03/1895. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Campos Salles -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Maio de 1901 -
Fonte:
PUBLICADO NA COLEÇÃO DE LEIS DO BRASIL DE 1901 -
Link:
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Referenda:
MRE. -
Alteração:
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Correlação:
- DEC. 1988: ADOTA AS MODIFICACOES PROPOSTAS PELO GOVERNO DE S.M.
BRITANICA AS REGRAS ESTABELECIDAS NA CONFERENCIA MARITIMA INTERNACIONAL
DE WASHINGTON PARA EVITAR ABALROAMENTO NO MAR.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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