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Data de assinatura:
23 de Novembro de 2001 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 2º DO DECRETO Nº 3.890, DE 17 DE AGOSTO DE 2001, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS A QUE SE REFERE O ART. 13, INCISO II, DA LEI Nº 4.452, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1964, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Novembro de 2001 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PRAZO, TRANSFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, GESTÃO, PROGRAMA, OPERAÇÃO, COMBUSTÍVEL, ÁLCOOL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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