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Data de assinatura:
26 de Novembro de 2001 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Novembro de 2001 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 29/11/2001, P. 1: NO ART. 4º, ONDE SE LÊ"... O PAR. 3º DO ART. 217, O ART. 267 E O ART. 281. " LEIA-SE "... O PAR. 3º DO ART. 217, O ART. 267 E O ART. 281 DO DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
DEC 7.237, DE 20/07/2010: REVOGA O ART. 1º , NA PARTE QUE ALTERA OS ARTS. 206 E 208 DO DEC 3.048, DE 1999.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTO, PREVIDÊNCIA SOCIAL. -
Classificação de direito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO; Assistência Social; Formas de Assistência; Previdência Social; Beneficiários. -
Observação:
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