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• Data de assinatura:

  26 de Novembro de 2001

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA MARINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  27 de Novembro de 2001

• Fonte:

  D.O.U de 27/11/2001, pág. nº 4

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA DEFESA - MD

• Alteração:

  DEC 5.791, DE 29/05/2006: ALTERA O CAPUT DO ART. 39
  DEC 7.002, DE 09/11/2009: ALTERA O ART. 15   

  DEC 11.606, DE 18/07/2023:  ALTERA OS ARTS. 6º, 18, 31, 36, 45 E 46. REVOGA OS INCISOS VI E X DO CAPUT DO ART. 36  E OS INCISOS I E II DO CAPUT DO ART. 46.
  

  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  CRITÉRIOS, PROMOÇÃO, CARGO MILITAR, CARREIRA, PRAÇA, MARINHA.

• Classificação de direito:

  DIREITO MILITAR; Direitos e Prerrogativas Militares; Promoções.

• Observação:

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