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Data de assinatura:
28 de Novembro de 2001 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 19 DA LEI Nº 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Novembro de 2001 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROCESSO, SELEÇÃO, ESCOLHA, ESTUDANTE CARENTE, BENEFICIÁRIO, BOLSA DE ESTUDO, FINANCIAMENTO, CURSO SUPERIOR. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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