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Data de assinatura:
29 de Novembro de 2001 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 14 DO REGULAMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, APROVADO PELO DECRETO Nº 2.338, DE 7 DE OUTUBRO DE 1997. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Dezembro de 2001 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRITÉRIOS, EXECUÇÃO, ATIVIDADE, FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÕES, COMPETÊNCIA, (ANATEL). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; AGÊNCIAS REGULADORAS -
Observação:
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