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Decreto nº 40.395 de 21 de novembro de 1956
Data de assinatura:
21 de Novembro de 1956
Ementa:
EXPEDE REGULAMENTO PARA EXECUCAO DA LEI 2313 DE 03/09/1954. "QUE DISPOE SOBRE OS PRAZOS DOS CONTRATOS DE DEPOSITOS REGULAR E VOLUNTARIO DE BENS DE QUALQUER ESPECIE."
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
23 de Novembro de 1956
Fonte:
DOFC 23/11/1956
Link:
Texto integral
Referenda:
MISTERIO DA JUSTICA - MJ.
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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