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Data de assinatura:
10 de Dezembro de 2001 -
Ementa:
EXTINGUE O CARGO DE MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, TRANSFORMA A SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA EM SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO DE GOVERNO.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Dezembro de 2001 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO, MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIA, COMUNICAÇÕES, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA, COMUNICAÇÕES, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; Administração Federal; Ministérios; Secretarias de Estado. -
Observação:
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