EXTINGUE O CARGO DE MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, TRANSFORMA A SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA EM SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO DE GOVERNO.
EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO, MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIA, COMUNICAÇÕES, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA, COMUNICAÇÕES, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; Administração Federal; Ministérios; Secretarias de Estado.