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Data de assinatura:
12 de Dezembro de 2001 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 93 DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Dezembro de 2001 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
DEC 4.273, DE 20/06/2002: ALTERA ART. 11.
DEC 4.493, DE 03/12/2002: ALTERA O ART. 1º E ACRESCENTA PARS. 1º E 2º AO ART. 11.
DEC 4.587, DE 07/02/2003: ALTERA OS ARTS. 9º E PAR. 2º DO ART. 11.
DEC 5.213, DE 24/09/2004: ALTERA O ART. 11.
DEC 8.835, DE 15/08/2016: ALTERA ART. 11
SERÁ REVOGADO A PARTIR DE 01/10/2017, PELO DEC 9.144, DE 22/08/2017 Vigência
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Correlação:
OFC/MP/CIR 69, DE 21/12/2001 - D.O.U. DE 26/12/2001, P. 105: ESCLARECE DÚVIDAS QUANTO À APLICAÇÃO DESTE DECRETO.
PRT/MP 2, DE 22/01/2003 - D.O.U. DE 23/01/2003, P. 71: CORRELAÇÃO/EQUIPARAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA EXERCIDOS POR SERVIDORES CEDIDOS AO PODER
LEGISLATIVO.
NOTA SAJ Nº 2.469, DE 23/08/2004-BRN (NUP. 00025.000083/2004-91): CORRELAÇÃO COM O PAR. UNICO DO ART. 2: REQUISIÇÃO COM DIREITOS E VANTAGENS.
DEC 7.462, DE 19/04/2011: CORRELAÇÃO COM O ART. 11. (REQUISIÇÃO PAC)
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CESSÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDORES; CESSÕES -
Observação:
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