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• Data de assinatura:

  12 de Dezembro de 1956

• Ementa:

  MODIFICA O REGULAMENTO DA ESCOLA DE AERONAUTICA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Juscelino Kubitschek

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  12 de Dezembro de 1956

• Fonte:

  D.O.U de 12/12/1956, pág. nº

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  DEC-072868/1973 DOFC 03/10/1973 009969 1 REVOGACAO TOTAL.
  REV. PELO DEC. 72868 - 02/10/1973
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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