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Data de assinatura:
21 de Dezembro de 2001 -
Ementa:
ALTERA OS ANEXOS I, II, IV, V, VI E VII DO DECRETO Nº 3.746, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 2001 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 21/12/2001, P. 3 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, LIMITAÇÃO, EMPENHO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, RECEITA, DESPESA, ÓRGÃOS, EXECUTIVO. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; Orçamento; Orçamento da União. -
Observação:
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