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Data de assinatura:
21 de Dezembro de 2001 -
Ementa:
DEFINE AS EXPRESSÕES "CACHAÇA", "BRASIL" E "CACHAÇA DO BRASIL" COMO INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Dezembro de 2001 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, FORMA, INDICAÇÃO, NOME GEOGRÁFICO, REPRESENTAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, BEBIDA ALCOÓLICA, PRODUTO NACIONAL, TERRITÓRIO NACIONAL, EFEITO, COMÉRCIO EXTERIOR. -
Classificação de direito:
DIREITO COMERCIAL; DIREITOS INTELECTUAIS -
Observação:
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