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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 2001 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 9º DO DECRETO Nº 4.004, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO E TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS, E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2001 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, AJUDA DE CUSTO, TRANSPORTE, BENEFICIÁRIO, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, CARGO PÚBLICO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS; AJUDA DE CUSTO -
Observação:
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