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• Data de assinatura:

  27 de Dezembro de 1956

• Ementa:

  ALTERA O DECRETO 29155, DE 17 DE JANEIRO DE 1951, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Juscelino Kubitschek

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  27 de Dezembro de 1956

• Fonte:

  DOFC 31 12 1956 025003 4

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MTB. MARE

• Alteração:

  DEC. 43185 - 06/02/1958: ALTERA ALINEA "C" DO ART. 4.
  
  REVOGADO PELO DEC. 81384 - 22/02/1978
  
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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