Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 4.064 de 26 de dezembro de 2001

Data de assinatura:

26 de Dezembro de 2001

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 10 DO DECRETO Nº 3.431, DE 24 DE ABRIL DE 2000, QUE REGULAMENTA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Dezembro de 2001

Fonte:

D.O.U de 27/12/2001, pág. nº 5

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS

Alteração:

REVOGADO PELO DEC 4.271, DE 19/06/2002.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, EXECUÇÃO, PROGRAMA, REFINANCIAMENTO, DÉBITOS, DÍVIDA, TRIBUTOS, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, (INSS), PESSOA JURÍDICA, EMPRESA.

Classificação de direito:

DIREITO TRIBUTÁRIO

Observação:

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