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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 2001 -
Ementa:
DESVINCULA AÇÕES DO FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - FND, DE QUE TRATA O ART. 9º DA LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, AUTORIZA O AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2001 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U de 27/12/2001, pág. nº 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, DESVINCULAÇÃO, AÇÕES, EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA, FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, AUMENTO, CAPITAL SOCIAL, (CDRJ). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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