Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 407 de 27 de dezembro de 1991

Data de assinatura:

27 de Dezembro de 1991

Ementa:

REGULAMENTA O FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS (FDDD), DE QUE TRATAM O ART. 13 DA LEI 7.347, DE 24/07/1985, A LEI 7.853, DE 24/10/1989, OS ARTS. 57, 99 E 100, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.078, DE 11/09/1990 E ART. 12, PARÁGRAFO 3º, DA LEI 8.158, DE 08/01/1991.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Dezembro de 1991

Fonte:

D.O. 30/12/1991

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA JUSTICA - MJ.

Alteração:

REVOGADO PELO DEC 1.306, DE 09/11/1994.

Correlação:

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

---