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• Data de assinatura:

  12 de Maio de 1939

• Ementa:

  MODIFICA DISPOSIÇÕES DO REGULAMENTO PARA O CORPO DE PRÁTICOS DOS RIOS DA PRATA , BAIXO PARANÁ E PARAGUAI.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  16 de Maio de 1939

• Fonte:

  D.O.U de 16/05/1939, pág. nº 11294

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Marinha (MM)

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  PRATICANTE DE PRÁTICO , NAVEGAÇÃO , RIO DA PRATA , RIO PARANÁ , RIO PARAGUAI , ALTERAÇÃO , REGULAMENTO .

• Classificação de direito:

  MARINHA DE GUERRA.

• Observação:

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