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Data de assinatura:
31 de Dezembro de 1956 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANCA DO IMPOSTO DE RENDA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 1956 -
Fonte:
DOFC 02 01 1957 000001 1 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
DEL 2303 - 21/11/1986: REVOGA ALINEAS "A, B, D, E" ART. 149 E PAR. 3 ART. 38.
LEI 3470 - 28/11/1958: ALTERA ARTS. 1, 5, 11, 20, 37, 38, 40, 62, 63, 67, 92,
97, 98, 143, 149, 153, 183
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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