Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 4.071 de 03 de janeiro de 2002

Data de assinatura:

03 de Janeiro de 2002

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 1º DO DECRETO Nº 3.035, DE 27 DE ABRIL DE 1999, QUE DELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

04 de Janeiro de 2002

Fonte:

D.O.U de 04/01/2002, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR

Alteração:

REVOGADO PELO DEC 10.473, DE 24/08/2020 Vigência

Correlação:

Veto:

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Assunto:

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, CASA CIVIL, JULGAMENTO, PROCESSO DISCIPLINAR, HIPÓTESE, DEMISSÃO, CASSAÇÃO, APOSENTADORIA, EXONERAÇÃO, REINTEGRAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, ÂMBITO, SECRETARIA DE ESTADO, COMUNICAÇÕES, DESENVOLVIMENTO URBANO.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCEITO. ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

Observação:

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