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Data de assinatura:
03 de Janeiro de 2002 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 81, 91 E 93 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 2.314, DE 4 DE SETEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO, A CLASSIFICAÇÃO, O REGISTRO, A INSPEÇÃO, A PRODUÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE BEBIDAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Janeiro de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 04/01/2002, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DEFINIÇÃO, DENOMINAÇÃO, COMPOSIÇÃO, BEBIDA ALCOÓLICA, AGUARDENTE, PRODUTO NACIONAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; PODER DE POLÍCIA -
Observação:
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