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Data de assinatura:
04 de Janeiro de 2002 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A PESQUISA, A EXPERIMENTAÇÃO, A PRODUÇÃO, A EMBALAGEM E ROTULAGEM, O TRANSPORTE, O ARMAZENAMENTO, A COMERCIALIZAÇÃO, A PROPAGANDA COMERCIAL, A UTILIZAÇÃO, A IMPORTAÇÃO, A EXPORTAÇÃO, O DESTINO FINAL DOS RESÍDUOS E EMBALAGENS, O REGISTRO, A CLASSIFICAÇÃO, O CONTROLE, A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Janeiro de 2002 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA -
Alteração:
DEC 5.549, DE 22/09/2005: ALTERA OS ARTS. 29 E 30, O CAPUT DO ART. 43 E O ITEM 7.2 DO ANEXO IV
DEC 5.981, DE 06/12/2006: ALTERA OS ARTS. 10, 86 E 94; ACRESCE OS ARTS. 10-A, 10-B, 10-C, 12-A, 25-A; ALTERA OS ITENS 12, 16, 19.1 E 20.1 DO ANEXO II; ACRESCE OS ITENS 21, 22 E 23 AO ANEXO II; ACRESCE ANEXO X E REVOGA OS INCISOS XXXVI E XXXVIII DO ART. 1° E O ITEM 17 DO ANEXO II
DEC 6.913, DE 23/07/2009: ACRESCE OS INCISOS XLVII E XLVIII AO ART. 1° E ACRESCE ART. 10-DDEC 10.833, DE 07/10/2021: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 3º, 6º, 10, 10-D, 14, 15, 17, 22, 23, 27, 29, 31, 40, 41, 44, 66, 69, 86, 94; ACRESCE ART. 8º-A, 10-E, 12-C, 42-A, 60-A, 69-A, 86-A, 95-A, 96-A; ALTERA OS ANEXO I, II E VII; REVOGA O INCISO III DO CAPUT DO ART. 2º, OS INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 22, OS § 1º, § 3º E § 4º DO ART. 29, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 44, O § 1º DO ART. 86, O ITEM 18.4 DO ANEXO II E O ANEXO VI .
DEC 11.040, de 12/04/2022: ALTERA O ART. 44.
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Correlação:
CONSULTA PÚBLICA/CASA CIVIL - D.O.U. DE 23/08/2006, P. 5: PROJETO DE DECRETO QUE DA NOVA REDAÇÃO E INCLUI DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 4.074, DE 04/01/2002, QUE REGULAMENTA A LEI 7.802, DE 11/07/1989.
DISPONÍVEL EM: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/consulta_publica/toxicologia.htm
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, PESQUISA, EXPERIMENTAÇÃO, PRODUÇÃO, EMBALAGEM, RÓTULO, TRANSPORTE, ARMAZENAGEM, COMERCIALIZAÇÃO, PROPAGANDA, UTILIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DESTINAÇÃO, RESÍDUO, REGISTRO, CLASSIFICAÇÃO, CONTROLE, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO, AGROTÓXICO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; PODER DE POLÍCIA -
Observação:
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