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• Data de assinatura:

  15 de Janeiro de 1957

• Ementa:

  REGULAMENTA O ARTIGO 1 DA •LEI 1.741 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1952.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Juscelino Kubitschek

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  15 de Janeiro de 1957

• Fonte:

  DOFC 17 01 1957 001193 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  SERVIÇO PÚBLICO; PESSOAL.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DCM 990, DE 14/05/1962
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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