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Data de assinatura:
09 de Janeiro de 2002 -
Ementa:
RESTABELECE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 83.259, DE 8 DE MARÇO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE BENS DA UNIÃO, PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Janeiro de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 10/01/2002, P. 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
RESTABELECIMENTO, VIGÊNCIA, NORMAS, INCORPORAÇÃO, IMÓVEL, (EMBRAPA). -
Classificação de direito:
DIREITO COMERCIAL; DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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