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Data de assinatura:
09 de Janeiro de 2002 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Janeiro de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 10/01/2002, P. 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, CORRELAÇÃO, SEGURADO OBRIGATORIO, ANOTAÇÃO, CARTEIRA PROFISSIONAL, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, INSCRIÇÃO, DEPENDENTE, INFORMAÇÃO, CÁLCULO, SALÁRIO BENEFÍCIO, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PAGAMENTO, BENEFÍCIO. -
Classificação de direito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; PREVIDÊNCIA SOCIAL -
Observação:
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