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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 1991 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 3 DA LEI 8.242, DE 12/10/1991, QUE CRIA O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 1991 -
Fonte:
D.O. DE 30/12/1991 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA -
Alteração:
DSN DE 20/03/1992: ALTERA ART. 1º (COMPOSICAO DO CONANDA). (REVOGADO)
DEC 695, DE 08/12/1992: ALTERA ART. 1º (REVOGADO)
DEC 1.335, DE 09/12/1994: ALTERA ART. 1º (REVOGADO)
DEC 1.569, DE 21/07/1995: ALTERA ART. 1º (REVOGADO)
DEC 2.099, DE 18/12/1996: ALTERA ART. 1. (REVOGADO)
DEC 3.038, DE 27/04/1999: ALTERA O ART. 1º E ACRESCE O ART. 1º-A. (REVOGADO)
DEC 4.837 - 10/09/2003: ALTERA OS ARTS. 1º E 1-A.(REVOGADO)
REVOGADO PELO DEC 5.089, DE 20/05/2004.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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