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Data de assinatura:
11 de Janeiro de 2002 -
Ementa:
INSTITUI O CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA DOS AGENTES PÚBLICOS EM EXERCÍCIO NA PRESIDÊNCIA E VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Janeiro de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 14/01/2002, P. 4 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
DEC 4.334, DE 12/08/2002: REVOGA PAR. ÚNICO DO ART. 12
DEC 4.610, DE 26/02/2003: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 3º (REVOGADO)
DEC 5.588, DE 21/11/2005: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 3º (REVOGADO)
DEC 6.580, DE 25/09/2008: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 3°
REVOGADO PELO DECRETO 9.895, DE27/06/2019.
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Correlação:
PRT/CASA CIVIL 34, DE 08/11/2001 - D.O. DE 09/11/2001, P. 4: RETIFICAÇÃO - D.O.U DE 12/11/2001, P. 2: DISPÕE SOBRE SOLICITAÇÃO DE AUDIÊNCIAS COM AUTORIDADES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA POR PARTE DE EMPRESAS PRIVADAS E ASSOCIAÇÕES DE CLASSE; VEDA AO SERVIDOR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, FORA DO HORÁRIO DE EXPEDINTE, DE ACEITAR QUALQUER PROPOSTA DE TRABALHO, DE CONVITES PARA ALMOÇOS, JANTARES, FESTAS E OUTROS EVENTOS SOCIAIS, EXCETO POSSES, SEMINÁRIOS E PALESTRAS OU SIMILARES - CÓDIGO DE ÉTICA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - 'LOBBY'.
PRT/CASA CIVIL 14, DE 08/05/2002 - D.O.U. DE 09/05/2002, SEÇÃO 2, P. 2: DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE ÉTICA DOS AGENTES PÚBLICOS DA PRESIDÊNCIA E VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CERP.
DEC 4.232, DE 14/05/2002: DISPÕE SOBRE AS AUDIÊNCIAS E REUNIÕES DOS AGENTES PÚBLICOS EM EXERCÍCIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, NAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS COM REPRESENTANTES DE INTERESSES DE PARTICULARES.(REVOGADO)
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, CÓDIGO DE ÉTICA, CONDUTA, SERVIDOR, EXERCÍCIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CARÁTER PERMANENTE, ÂMBITO, VICE PRESIDÊNCIA, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. CRIAÇÃO, COMISSÃO DE ÉTICA, VICE PRESIDÊNCIA, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. -
Classificação de direito:
DIREITO PÚBLICO; DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS -
Observação:
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