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Data de assinatura:
15 de Janeiro de 2002 -
Ementa:
FIXA OS PREÇOS MÍNIMOS BÁSICOS PARA PRODUTOS REGIONAIS E SEMENTES DA SAFRA 2001/2002. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Janeiro de 2002 -
Fonte:
D.O.U de 16/01/2002, pág. nº 5 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, PREÇO MÍNIMO, PRODUTO AGRÍCOLA, AMENDOIM, CASTANHA DE CAJU, CERA DE CARNAÚBA, GIRASSOL, GUARANÁ, JUTA, MALVA, MAMONA, MILHO, SEMENTE. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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