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Data de assinatura:
23 de Janeiro de 2002 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 7º E 19 DOS REGULAMENTOS PARA OS TRANSPORTES RODOVIÁRIO E FERROVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS, APROVADOS PELOS DECRETOS NºS 96.044, DE 18 DE MAIO DE 1988, E 98.973, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1990, RESPECTIVAMENTE.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Janeiro de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 24/01/2002, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO, TRANSPORTE FERROVIÁRIO, PRODUTO PERIGOSO. -
Classificação de direito:
DIREITO PRIVADO; DIREITO COMERCIAL; TRANSPORTE. COMUNICAÇÃO; TRANSPORTES DIVERSOS OU MISTOS (ESTRADAS DE FERRO, BARCAS, BONDES) -
Observação:
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