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Data de assinatura:
23 de Janeiro de 2002 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS PELAS CATEGORIAS DA CARREIRA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Janeiro de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 24/01/2002, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, CARGO DE CARREIRA, PROCURADOR, FAZENDA NACIONAL. -
Classificação de direito:
DIREITO PROCESSUAL; DIREITO PROCESSUAL PENAL; PESSOAL E AUXILIARES DA JUSTIÇA REPRESSIVA; PROCURADORES. -
Observação:
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