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Data de assinatura:
24 de Janeiro de 2002 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PROTOCOLO DE ADESÃO DA REPÚBLICA DE CUBA AO ACORDO-QUADRO PARA A PROMOÇÃO DO COMÉRCIO MEDIANTE A SUPERAÇÃO DAS BARREIRAS TÉCNICAS AO COMÉRCIO, DE 8 DE AGOSTO DE 2001, ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPÚBLICA ARGENTINA, DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA, DA REPÚBLICA DO CHILE, DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA, DA REPÚBLICA DO EQUADOR, DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, DA REPÚBLICA DO PARAGUAI, DA REPÚBLICA DO PERU, DA REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA, DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, POR UM LADO, E DA REPÚBLICA DE CUBA, POR OUTRO, EM CONFORMIDADE COM O TRATADO DE MONTEVIDÉU DE 1980.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Janeiro de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 25/01/2002, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, EXECUÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, ADESÃO, PROMOÇÃO, COMÉRCIO, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, CUBA, ARGENTINA, BOLÍVIA, CHILE, COLÔMBIA, EQUADOR, MÉXICO, PARAGUAI, PERU, VENEZUELA, URUGUAI. -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; PESSOAS E COISAS DO DIREITO INTERNACIONAL. RELAÇÕES INTERNACIONAIS; DIREITOS E DEVERES ESSENCIAIS E RECÍPROCOS DOS ESTADOS; TRATADOS INTERNACIONAIS (ACORDOS E CONVENÇÕES) -
Observação:
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