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Data de assinatura:
28 de Janeiro de 2002 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QUINQUAGÉSIMO QUARTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 2 (PRORROGAÇÃO DO ACE-2), ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Janeiro de 2002 -
Fonte:
D.O.U de 29/01/2002, pág. nº 4 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, EXECUÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, PROTOCOLO ADICIONAL, ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA, PAÍS ESTRANGEIRO, URUGUAI. -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; PESSOAS E COISAS DO DIREITO INTERNACIONAL. RELAÇÕES INTERNACIONAIS; DIREITOS E DEVERES ESSENCIAIS E RECÍPROCOS DOS ESTADOS; TRATADOS INTERNACIONAIS (CONVENÇÕES E ACORDOS) -
Observação:
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