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Data de assinatura:
30 de Janeiro de 2002 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 3º E 4º DO DECRETO Nº 3.277, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Janeiro de 2002 -
Fonte:
D.O.U de 31/01/2002, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, NOMEAÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, COMISSÃO, LIQUIDAÇÃO, (RFFSA). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO.; BENS PÚBLICOS; BENS DE USO COMUM -
Observação:
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