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Data de assinatura:
11 de Março de 1957 -
Ementa:
REGULA O USO DE CONDECORACAO NOS UNIFORMES MILITARES, NA FORMA DO QUE PRESCREVEU O ART. 11 DO DECRETO 40556, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1956. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Março de 1957 -
Fonte:
D.O.U de 11/03/1957, pág. nº -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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