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Data de assinatura:
05 de Fevereiro de 2002 -
Ementa:
TRANSFERE DA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA PARA A DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA A SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO E A COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DE CONTROLE INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Fevereiro de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 06/02/2002, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
TRANSFERÊNCIA, SECRETARIA, COMISSÃO DE COORDENAÇÃO, CONTROLE INTERNO, ÂMBITO, (MF), DESTINAÇÃO, CASA CIVIL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS -
Observação:
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