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Data de assinatura:
06 de Fevereiro de 2002 -
Ementa:
ALTERA O ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.848, DE 26 DE JUNHO DE 2001. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Fevereiro de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 07/02/2002, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DIRETORIA, EMPRESA PÚBLICA, GESTÃO, ATIVO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; CONVÊNIOS. PROGRAMAS; SERVIÇOS PÚBLICOS; COMISSÕES. COMITÊS -
Observação:
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