DEC 8.556, DE 11/11/2015: ALTERA ARTS. 2º, 3º, 4º, 10 E 12 DEC 10.039, DE 03/10/2019: ALTERA ARTS. 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 13, 14, 17, 20, 21, 22, 25, E 26. Revoga art. 15; parágrafo único do art. 17; art. 19; e art. 27
Correlação:
Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, NORMAS, ORDEM NACIONAL DO MÉRITO CIENTÍFICO.
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; ATOS ADMINISTRATIVOS UNILATERAIS; CONCESSÃO DE CONDECORAÇÕES E DISTINÇÕES HONORÍFICAS