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Data de assinatura:
26 de Março de 1957 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART 7 DA LEI NUMERO 2188, DE 3 DE MARCO DE 1954 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Março de 1957 -
Fonte:
DOFC 28 03 1957 007345 1 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO FEDERAL - SAF -
Alteração:
DEC-044488/1958 DOFC 12/09/1958 020137 2 ALTERACAO.
DEC- 55185 - 10/12/1964 D.O. 14/12/1964: ALTERA.
DEC-055185/1964 DOFC 14/12/1964 000000 0
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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