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Data de assinatura:
07 de Fevereiro de 2002 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA, SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Fevereiro de 2002 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U de 08/02/2002, pág. nº 6 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 15/02/2002, P. 3: VER CAMPO OBSERVAÇÃO.
DEC 4.221, DE 09/05/2002: ALTERA O ANEXO I.
DEC 4.230, DE 14/05/2002: ALTERA OS ARTS 7º, 11, ANEXOS I, II, III, IV, V, VI, VII, X E XI; E REVOGA O PAR. 2º DO ART. 13.
DEC 4.309, DE 22/07/2002: ALTERA OS ANEXOS I, II, III, IV, V, VI, VII, X, XII, XIII E XIV E REVOGA O INCISO I DO ART. 7º.
DEC 4.369, DE 11/09/2002: ALTERA OS ANEXOS I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII E XIV E PAR. 1º DO ART. 1º.
DEC 4.415, DE 08/10/2002: ALTERA OS ANEXOS I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII E XIV.
DEC 4.470, DE 13/11/2002: ALTERA OS ANEXOS I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII, XIV.
DEC 4.512, DE 12/12/2002: ALTERA OS ANEXOS I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII E XIV.
DEC 4.546, DE 26/12/2002: ALTERA OS ANEXOS IV, VI, VII E XII; E O PAR. 1º DO ART. 1º. -
Correlação:
DEC 4.231, DE 14/05/2002: RESTRIÇÕES PARA EXECUÇÃO DE DESPESAS NO EXERCÍCIO DE 2002.
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, DISPOSITIVOS, LIMITAÇÃO, EMPENHO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESPESA, ORÇAMENTO, ORGÃOS, EXECUTIVO, EXERCÍCIO FINANCEIRO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO (DIVISÃO GEOGRÁFICA, COMO 930-999); ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 15/02/2002, P. 3: PUBLICA-SE O ANEXO XVI, POR TER SIDO OMITIDO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 08/02/2002, SEÇÃO 1, PÁGINAS 6 A 13. (EDIÇÃO EXTRA).