Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 4.130 de 13 de fevereiro de 2002

Data de assinatura:

13 de Fevereiro de 2002

Ementa:

APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

14 de Fevereiro de 2002

Fonte:

D.O.U. DE 14/02/2002, P. 16

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

DEC 7.703, DE 20/03/2012: ALTERA O PAR. 6º DO ART. 8º
DEC 9.000, DE 08/03/2017: ALTERA ANEXO II. Vigência

Correlação:

RES/ANTT 1, DE 20/02/2002, P. 133 - REPUBLICAÇÃO: D.O.U. DE 20/03/2002, P. 132, POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO: REGIMENTO INTERNO E A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

RES/ANTT 104, DE 17/10/2002 - D.O.U. DE 23/10/2002, P. 175: ALTERA A RES/ANTT 1, DE 2002, E REPUBLICA O REGIMENTO INTERNO E A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

RES/ANTT 240, DE 03/07/2003 - D.O.U. DE 18/07/2003, P. 54: ALTERA A RES/ANTT 1, DE 2002.

RES/ANTT 242, DE 03/07/2003 - D.O.U. DE 18/07/2003, P. 55: CRIA O PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO - PAS, NO ÂMBITO DA ANTT.

Veto:

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Assunto:

APROVAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUADRO DEMONSTRATIVO, CARGO EM COMISSÃO, ÂMBITO, AGÊNCIA NACIONAL, TRANSPORTE TERRESTRE.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; AUTARQUIAS; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS; SERVIÇOS PÚBLICOS. CARGOS EM COMISSÃO. FUNÇÃO COMISSIONADA

Observação:

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