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Data de assinatura:
20 de Fevereiro de 2002 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Fevereiro de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 21/02/2002, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
DEC. 4.839, DE 12/09/2003: REVOGA O PAR. ÚNICO DO ART. 4º
PRT/MP 79, DE 17/04/2008 - D.O.U. DE 18/04/2008, P. 91: PRORROGA, POR NOVENTA DIAS, A CONTAR DE 19/04/2008.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS, PROCESSO, LIQUIDAÇÃO, (GEIPOT), SUPERVISÃO, (MP). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO; ATOS ADMINISTRATIVOS; DIREITO COMERCIAL; SOCIEDADES COMERCIAIS; QUESTÕES ESPECIAIS RELATIVAS ÀS DIVERSAS SOCIEDADES; LIQUIDAÇÃO E PARTILHA DAS SOCIEDADES -
Observação:
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