Assunto:
ESPECIFICAÇÃO, SANÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, CORRELAÇÃO, NORMAS, PREVENÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, HIPÓTESE, POLUIÇÃO MARINHA, ÁGUAS TERRITORIAIS, ÁGUAS INTERIORES, NOCIVIDADE, LANÇAMENTO, ÓLEO, SUBSTÂNCIA, PRODUTO PERIGOSO, LIXO, PORTO ORGANIZADO, INSTALAÇÃO,
ATIVIDADE PORTUÁRIA, EMBARCAÇÃO, NAVIO, TRANSPORTE DE CARGA.