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Data de assinatura:
20 de Fevereiro de 2002 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES ÀS REGRAS DE PREVENÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA POLUIÇÃO CAUSADA POR LANÇAMENTO DE ÓLEO E OUTRAS SUBSTÂNCIAS NOCIVAS OU PERIGOSAS EM ÁGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL, PREVISTA NA LEI Nº 9.966, DE 28 DE ABRIL DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Fevereiro de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 21/02/2002, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA -
Alteração:
Retificado em 11.4.2002 RETIFICAÇÃO: D.O.U DE 11/04/2002, P. 3: VER CAMPO OBSERVAÇÃO.
DEC 8.127, DE 22/10/2013: ACRESCE ARTS. 14-A, 14-B E 14-C
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ESPECIFICAÇÃO, SANÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, CORRELAÇÃO, NORMAS, PREVENÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, HIPÓTESE, POLUIÇÃO MARINHA, ÁGUAS TERRITORIAIS, ÁGUAS INTERIORES, NOCIVIDADE, LANÇAMENTO, ÓLEO, SUBSTÂNCIA, PRODUTO PERIGOSO, LIXO, PORTO ORGANIZADO, INSTALAÇÃO, ATIVIDADE PORTUÁRIA, EMBARCAÇÃO, NAVIO, TRANSPORTE DE CARGA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO. ; DIREITO AMBIENTAL; RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL; CRIMES AMBIENTAIS E RESPECTIVO PROCESSO -
Observação:
RETIFICAÇÃO: D.O.U DE 11/04/2002, P. 3:
NO INCISO V DO ANEXO II, ONDE SE LÊ:
"V - SUBSTÂNCIA DESCARREGADA.
TIPO DE SUBSTÂNCIA: ______________________
VOLUME ESTIMADO EM ____________________ M3.
( ) SEM CONDIÇÕES DE INFORMAR."
LEIA-SE:
"V - SUBSTÂNCIA DESCARREGADA.
TIPO DE SUBSTÂNCIA: _______________________
VOLUME ESTIMADO EM ___________M3."
NO INCISO VI DO ANEXO II, ONDE SE LÊ:
"VI - CAUSA PROVÁVEL DO INCIDENTE:
___________________________________"
LEIA-SE:
"VI - CAUSA PROVÁVEL DO INCIDENTE:
____________________________________
( ) SEM CONDIÇÕES DE INFORMAR."