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• Data de assinatura:

  24 de Maio de 1939

• Ementa:

  DECLARA EXTINTO CARGO EXCEDENTE.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  26 de Maio de 1939

• Fonte:

  D.O.U de 26/05/1939, pág. nº 12265

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Agricultura (MA)

• Alteração:

  REV. PELO DEC. 99999 - 11/01/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  EXTINÇÃO , CARGO PUBLICO , QUADRO DE PESSOAL , MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (MAGR).

• Classificação de direito:

  MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (MAGR), PESSOAL.

• Observação:

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