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Data de assinatura:
22 de Fevereiro de 2002 -
Ementa:
DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA DESIGNAR OS MEMBROS DO CONSELHO SUPERIOR DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA - AEB. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Fevereiro de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 25/02/2002, P. 2 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MCT), DESIGNAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO SUPERIOR, (AEB). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA -
Observação:
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