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Data de assinatura:
28 de Fevereiro de 2002 -
Ementa:
ALTERA O QUANTITATIVO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO BANCO CENTRAL - FCBC PREVISTO NO ANEXO IV DA LEI Nº 9.650, DE 27 DE MAIO DE 1998. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Março de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 01/03/2002, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, QUANTITATIVO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, (BACEN). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA -
Observação:
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