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Data de assinatura:
01 de Março de 2002 -
Ementa:
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 3.737, DE 30 DE JANEIRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES - FUNTTEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Março de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 04/03/2002, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PLANO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, FUNDOS, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL -
Observação:
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